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Quais são os princípios da LGPD?

Entenda quais os princípios a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

Última atualização: 05/05/2021

Princípios da LGPD

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) elenca os 10 princípios que deverão nortear a interação das obrigações, direitos e aplicação da Lei. São eles:

Finalidade

Para que seja possível o tratamento de dados pessoais, é necessário que existam propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, sendo assim impossível o tratamento de dados para fins genéricos ou sem uma finalidade imediata.

Adequação

Esse principio quer dizer que a compatibilidade do tratamento deve ocorrer com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

Necessidade

A necessidade deverá ser usada como uma limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

Livre acesso

Garante aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

Qualidade de dados

Assegura aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

Transparência

Garante aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

Segurança

Esse principio se refere a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Prevenção

Diz respeita a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Não discriminação

Significa a impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

Responsabilização e prestação de contas

A demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Por que é importante entender os princípios da Lei?

Os princípios deverão ser observados em todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelo lojista, com o objetivo de preservar os direitos dos titulares de dados e evitar a exposição de seus dados pessoais.


AVISO LEGAL

Caso tenha alguma dúvida referente à legislação aplicável, especificidades sobre os princípios e atitudes que devem ser tomadas, recomendamos que consulte um advogado.

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